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2003-01-28 - Despacho 430/2003 - Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Centro Hospitalar das Caldas da Rainha
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Estabelece as competências do Conselho Consultivo de Saúde Militar (CCSM) criado como orgão de consulta da Direcção-Geral de Pessoal e Recrutamento (DGPRM).
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