1983-09-06 - DESPACHO 28/83 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA FLORESTAS E ALIMENTAÇÃO

Delega competências do Ministro da Agricultura, Florestas e Alimentação, Manuel José Dias Soares Costa, nos directores-gerais da agricultura e da pecuária e nos directores regionais de agricultura.

1983-09-08 - DESPACHO 28/83 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Delega no Secretário de Estado Adjunto do Ministro de Estado, a competência relativa aos assuntos de Direcção-Geral da Divulgação e empresas do sector público da comunicação social. Autoriza também a subdelegação das mesmas competências.

1983-08-17 - DESPACHO 28/83 - SECRETARIA DE ESTADO DAS FINANÇAS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANO

Determina que se mantem em funcionamento o Grupo de Trabalho, criado pelo Despacho 9/81 de 07.02.1981, publicado na 2ª Série n.º 32, tendo em vista preparar as intervenções do Ministério das Finanças e do Plano no processo de mobilização dos títulos representativos do direito de indemnização por troca com participações do estado ou do sector público empresarial em sociedades privadas.