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2013-02-07 - Despacho 2220/2013 - Ministério da Administração Interna - Guarda Nacional Republicana - Comando-Geral
Delegação de competências do comandante-geral no comandante do Comando Territorial de Setúbal
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2013-12-19 - DESPACHO 2220/2013 - SECRETARIA REGIONAL DOS RECURSOS NATURAIS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
Autoriza o requerente Miguel Bernardo Belo Maciel a realizar uma operação de correção populacional das espécies Erica azorica (Urze), com recurso a arranque ou corte, na sua propriedade de "Longueira", sita à freguesia da Lomba, concelho das Lajes das Flores.
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