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Aprova a constituição da Comissão Técnica do Plano Director Municipal do Porto.
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DETERMINA QUE A COMISSAO NACIONAL DE SAÚDE MATERNA E INFANTIL PASSE A FUNCIONAR NA DEPENDENCIA DIRECTA DO MINISTRO DA SAÚDE.
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NOMEIA MARIA DA ASSUNÇAO DA CUNHA PIMENTA DA GAMA DE ALARCÃO TRONI SECRETÁRIA PESSOAL DO GABINETE DO MINISTRO DA JUSTIÇA.
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NOMEIA O ENGENHEIRO ARNALDO JORGE CRUZ COSTA ADJUNTO DO GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA ENERGIA.
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1991-03-15 - DESPACHO 12/91 - GABINETE DO AUDITOR GERAL DO MERCADO DE TÍTULOS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
AUTORIZA A REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA A EMITIR 41997374 OBRIGAÇÕES, NO VALOR NOMINAL DE 1000$ CADA UMA.
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1991-06-21 - DESPACHO 12/91 - SECRETÁRIO DE ESTADO DA INTEGRAÇÃO EUROPEIA-MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
REQUISITA MARIA EUGÉNIA JÚLIO ALVES M.R.CRUZ PARA DESEMPENHAR FUNÇÕES NO GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA INTEGRAÇÃO EUROPEIA.
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DESIGNA PEDRO JOSÉ DEL NEGRO FEIST MEMBRO DO CONSELHO CONSULTIVO DO FUNDO EXTRAORDINÁRIO DE AJUDA A RECONSTRUÇÃO DO CHIADO, EM SUBSTITUIÇÃO DE JOSÉ FERREIRA DE MATOS.
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1991-11-29 - DESPACHO 12/91 - SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO E DO COMÉRCIO EXTERNO-MINISTÉRIO DO COMÉRCIO E TURISMO
NOMEIA A LICENCIADA ELSA MARIA RONCON SANTOS CHEFE DO GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO E DO COMERCIO EXTERNO.
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1991-05-22 - DESPACHO 12/91 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE E DEFESA DO CONSUMIDOR-MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS
NOMEIA O LICENCIADO LUÍS ARTUR R. LOBO ADJUNTO DO GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE E DEFESA DO CONSUMIDOR.
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FAZ UM ADITAMENTO AO DESPACHO NUMERO 7/91, DE 28/11/91, DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA JUSTIÇA, QUE DELEGA COMPETENCIAS DO REFERIDO MEMBRO DO GOVERNO NO DIRECTOR GERAL DOS REGISTOS E DO NOTARIADO.