1966-04-02 - Decreto-Lei 46936 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

Torna extensivo às forças armadas alemãs que, ao abrigo de entendimentos bilaterais estabelecidos no âmbito do Tratado do Atlântico Norte, estacionem em Portugal, o regime estabelecido para a importação de combustíveis pela Secretaria de Estado da Aeronáutica, fixado nos Decretos-Leis n.os 39074 e 39217.