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• 1919-05-10 - Decreto 5611 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos

  Decreto n.º 5611, criando no Ministério da Justiça e dos Cultos a Inspecção Geral dos Serviços de Protecção a Menores

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