2003-11-25 - Decreto 52/2003 - Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente

Declara área crítica de recuperação e reconversão urbanística a área do núcleo urbano da Brandoa e concede ao município da Amadora o direito de preferência nas transmissões a título oneroso, entre particulares, de terrenos ou edifícios situados nesta área.