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1913-07-22 -
Decreto
49 -
Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 2.ª Repartição - 2.ª Secção
Decreto n.º 49, adaptando ao inquilinato industrial e comercial nas colónias algumas disposições da lei do inquilinato decretada para a metrópole
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