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1993-08-26 -
DECLARAÇÃO
11/93 -
SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E PESCAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
Rectifica a Portaria nº 41/93, de 29 de Julho, que cria a marca colectiva "Ananás dos Açores/São Miguel".
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1993-02-17 -
Declaração
11/93 -
Ministério da Justiça - 5.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
AUTORIZA TRANSFERÊNCIAS DE VERBAS NO ORÇAMENTO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA PARA O ANO DE 1992 NO MONTANTE DE 78 684 CONTOS.
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