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2003-01-06 - Aviso 82/2003 - Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras
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Torna público ter, em 18 de Outubro de 2001, o Governo do Burúndi depositado o seu instrumento de aceitação das Emendas Introduzidas ao Protocolo sobre as Substâncias Que Empobrecem a Camada de Ozono, adoptadas em Londres em 29 de Junho de 1990.
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