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Homologação da lista de ordenação final do procedimento concursal comum para constituição da RJEP por tempo determinado - contrato a termo resolutivo certo, para um técnico superior (dietética)
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Torna público que foram recebidas notas em que se comunica terem sido concluídos os requisitos constitucionais necessários para a manifestação do seu consentimento de estarem vinculados ao Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo do Reino de Marrocos sobre Cooperação no Domínio da Luta contra o Terrorismo e a Criminalidade Organizada, assinado em Lisboa em 28 de Abril de 1992.