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2017-01-02 -
Aviso
65/2017 -
Serviços Intermunicipalizados de Água e Saneamento dos Municípios de Oeiras e Amadora
Publicitação da lista de ordenação
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Entrada em vigor do Tratado entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde no Domínio da Fiscalização Conjunta de Espaços Marítimos sob a Soberania ou Jurisdição de Cabo Verde, assinado em Mindelo, a 16 de setembro de 2006
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