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2020-01-03 -
Aviso
60/2020 -
Administração Interna - Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil
Homologação da lista unitária de ordenação final do procedimento concursal comum para preenchimento de dois postos de trabalho da carreira e categoria de técnico superior para exercício de funções na Divisão de Apoio Jurídico
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O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte modificado a sua autoridade relativamente à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalidade dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961
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