2022-01-03 - Aviso 38/2022 - Município de Setúbal

Lista nominativa da transição de trabalhadores - transição dos trabalhadores do mapa de pessoal do Município de Setúbal para o mapa de pessoal da Freguesia de São Sebastião, do concelho de Setúbal

2022-04-18 - Aviso 38/2022 - Negócios Estrangeiros

Entrada em vigor do Acordo entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América Relativo à Partilha de Bens Declarados Perdidos ou de Bens de Valor Equivalente, assinado em Lisboa, a 17 de dezembro de 2019