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Cessação da relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, por motivo de óbito, do fiscal de obras Belmiro da Silva Nobre
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O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos comunicou ter a República do Níger, a 24 de maio de 2021, depositado o seu instrumento de adesão relativamente à Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional, adotada na Haia, a 29 de maio de 1993
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