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Altera o n.º 1 do n.º 1 do Aviso 3/93, publicado no Diário da República, 2.ª Série, n.º 117 (2º Suplemento), de 20 de Maio de 1993.
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Torna público terem a Alemanha, a Áustria, a Finlândia e a Noruega formulado as objecções que se incluem em relação à declaração feita pelo Paquistão aquando da sua adesão à Convenção sobre Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres, de 1979, e que a Alemanha fez a objecção que se inclui às reservas da Argélia aquando da sua adesão à dita Convenção.
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