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2003-01-10 - Aviso 195/2003 - Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras
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2003-01-09 - Aviso 195/2003 - Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Hospital Distrital de Faro
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Torna público ter, em 7 de Janeiro de 2003, a República da Costa do Marfim depositado o seu instrumento de ratificação da Convenção sobre Conservação de Espécies Migratórias Selvagens (CMS), concluída em 23 de Junho de 1979.
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