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Confere "eficácia legal" à revisão do Plano de Pormenor do Perímetro I da ADP-EI, agora designado PP de Eco-Parque Empresarial de Estarreja (PPEEE), aprovada em 30 de Junho de 2010 pela Assembleia Municipal, sob proposta da Câmara Municipal de 24 de Junho de 2010
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