2018-01-03 - Aviso 106/2018 - Saúde - Instituto de Proteção e Assistência na Doença, I. P.

Conclusão do período experimental

2018-08-20 - Aviso 106/2018 - Negócios Estrangeiros

Aprovação do Tratado entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha através do qual se estabelece a linha de fecho das desembocaduras dos rios Minho e Guadiana e se delimitam os troços internacionais de ambos os rios, assinado em Vila Real, a 20 de maio de 2017