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Projeto de regulamento sobre licenciamento das atividades diversas previstas no Decreto-Lei n.º 264/2002, de 25 de novembro, e no Decreto-Lei n.º 310/2012, de 18 de dezembro
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Projeto de regulamento sobre licenciamento das atividades diversas previstas no Decreto-Lei n.º 264/2002, de 25 de novembro, e no Decreto-Lei n.º 310/2012, de 18 de dezembro
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