A INCM lançou um novo portal do Diário da República Electrónico, por esse motivo o sistema que tenho montado para obter o DRE tem de ser revisto. Neste momento não tenho tempo disponível para fazer este trabalho. Darei notícias nas próximas semanas.

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  • Tem documento Em vigor 2010-07-27 - Acórdão 7/2010 - Tribunal de Contas

    Decide negar provimento ao recurso interposto pelo Hospital de Faro. E.P.E., relativamente ao do Acórdão n.º 143/2009, de 22 de Julho de 2009, da 1.ª Secção do Tribunal de Contas, que recusou o visto, em sede de fiscalização prévia, ao denominado Protocolo de "Prestação de Serviço de Tratamento e Fornecimento de Roupa em Regime de Aluguer ao Hospital de Faro, EPE", celebrado entre aquele hospital e o "Serviço de Utilização Comum dos Hospitais - SUCH". (Recurso Ordinário n.º 22/2009 - processo n.º 349/09)

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