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  • Tem documento Em vigor 2014-12-03 - Acórdão 605/2014 - Tribunal Constitucional

    Decide dar vista dos autos ao Ministério Público, para o que entender dever promover, relativamente à omissão de apresentação das contas relativas ao ano de 2013 pelos partidos políticos nele referidos

  • Tem documento Em vigor 2014-12-03 - Acórdão 605/2014 - Tribunal Constitucional

    Decide dar vista dos autos ao Ministério Público, para o que entender dever promover, relativamente à omissão de apresentação das contas relativas ao ano de 2013 pelos partidos políticos nele referidos

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