1939-11-03 - Decreto 30020 - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para refôrço da verba inscrita na alínea c) do n.º 1) do artigo 710.º, capítulo 5.º, do orçamento do Ministério, em relação à Escola Industrial Fradesso da Silveira, em Portalegre

1941-10-03 - Despacho - Presidência do Conselho - Instituto Nacional do Trabalho e Previdência - Secção da Organização Corporativa

Determina que fiquem obrigados ao pagamento das cotas a que por disposição estatutária estejam sujeitos os sócios dos competentes sindicatos nacionais das áreas respectivas todos os empregados bancários que exerçam a sua actividade no continente

1943-08-30 - Decreto 33016 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para refôrço das dotações inscritas na alínea a) do n º 1) do artigo 106.º e no n.º 1) do artigo 116.º, capítulo 5.º, do orçamento do Ministério

1945-01-12 - Portaria 10834 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Determina que passe imediatamente para a Repartição Central da Direcção Geral da Contabilidade Pública o serviço das classes inactivas, actualmente a cargo da 2.ª Repartição da mesma Direcção Geral, e bem assim o Arquivo Geral da Contabilidade Pública

1949-12-28 - Decreto 37691 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Transfere verbas dentro do orçamento do Ministério do Interior - Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do Ministério do Interior, destinado a reforçar duas verbas inscritas no capítulo 4.º do orçamento do segundo dos mencionados Ministérios

1916-12-30 - Decreto 2921 - Ministérío do Trabalho e Previdência Social - Secretaria Geral

Decreto n.º 2921, inserindo várias disposições atinentes a evitar o despovoamento do país em animais das raças bovina, ovina, caprina e suínaNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1917-07-09 - Portaria 1013 - Ministério da Marinha - Majoria General da Armada - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Portaria n.º 1013, determinando que os comandos dos cruzadores auxiliares Gil Eanes e Pedro Nunes sejam desempenhados por oficial superior ou primeiro tenente e o da canhoneira Limpopo por capitão-tenente ou primeiro tenente

1917-09-10 - Decreto 3354 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

Decreto n.º 3354, determinando que nenhuma fita cinematográfica que contenha assuntos militares, ou que directa ou indirectamente faça alusão aos exércitos beligerantes ou à grande guerra, possa ser exibida nos territórios da República sem préviamente ser sujeita à censura militar

1924-03-03 - Decreto 9463 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Abre um crédito especial para refôrço da verba inscrita no capítulo 5.º, artigo 22.º, do orçamento do Ministério para 1923-1924, sob a rubrica «Subsídio à Junta Autónoma do pôrto e barra da Figueira da Foz»

1924-11-08 - Decreto 10267 - Ministério do Trabalho - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Revoga as disposições do artigo 15.º do decreto n.º 10136, em virtude das quais nas dependências adstritas à 11.ª Repartição da Contabilidade Pública não podiam funcionar comissões ou outros organismos estranhos à mesma Repartição