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Altera o artigo 15.º do Regulamento da Inscrição Marítima, Matrícula e Lotações dos Navios da Marinha Mercante e da Pesca (RIM).
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1989-12-19 - DESPACHO CONJUNTO DD211/89 - MINISTÉRIO DO EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL;MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO;MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA
CONSTITUI UMA COMISSAO PARA ANÁLISE DOS PROBLEMAS DA REGIÃO CARBONÍFERA DO DOURO.
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APROVA O PROTOCOLO ADICIONAL AO ACORDO RELATIVO A COOPERAÇÃO E ASSISTÊNCIA TÉCNICA ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA DA GUINÉ-BISSAU NO DOMÍNIO DA AVIAÇÃO CIVIL.
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REGULAMENTA O EXERCÍCIO DA ACTIVIDADE DOS SERVIÇOS SOCIAIS DO MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL, E DEFINE A SUA ORGÂNICA E COMPETENCIAS.
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AUTORIZA O BANCO MELLO, S.A., A CONSTITUIR, NA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA, UMA SUCURSAL FINANCEIRA EXTERIOR PARA PRATICAR, NOS TERMOS REQUERIDOS, AS OPERAÇÕES PERMITIDAS PELA LEI APLICÁVEL.
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1993-06-21 - Aviso 139/93 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos
TORNA PÚBLICO TEREM A LETÓNIA, O PARAGUAI, A ESLOVÉNIA E A REPÚBLICA ESLOVACA ACEITADO A CONVENCAO RELATIVA A ORGANIZAÇÃO MARÍTIMA INTERNACIONAL.
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ALTERA A COMPOSICAO DA COMISSAO NACIONAL DO PROGRAMA CIENCIA, ACRESCENTANDO-LHE O PROF. DOUTOR CARLOS ALBERTO MARTINS PORTAS, EM REPRESENTAÇÃO DO MINISTRO DA EDUCAÇÃO.
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NOMEIA O ENGENHEIRO ROGÉRIO ANTÓNIO PINTO REPRESENTANTE DO SINDICATO DOS OFICIAIS E ENGENHEIROS MAQUINISTAS DA MARINHA NO CONSELHO CONSULTIVO DAS PESCAS DA DIRECÇÃO GERAL DAS PESCAS (CC)
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RATIFICA AS MEDIDAS PREVENTIVAS ESTABELECIDAS PARA ALGUMAS ÁREAS A ABRANGER PELO PLANO DIRECTOR MUNICIPAL (PDM) DO FUNCHAL, DEFINIDAS NA PLANTA E TEXTO PUBLICADAS EM ANEXO.
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DELEGA COMPETENCIAS DO MINISTRO DA DEFESA NACIONAL, DR. ANTÓNIO MANUEL CARVALHO FERREIRA VITORINO, NO CHEFE DO ESTADO MAIOR DA ARMADA, ALMIRANTE JOÃO JOSÉ FREITAS RIBEIRO PACHECO.