1997-01-22 - PORTARIA 40/97IIS - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Fixa para 1997 as taxas, a favor do Instituto de Seguros de Portugal: em 0,08% sobre a receita relativa aos seguros directos do ramo vida, em 0,35% sobre a receita relativa aos seguros directos dos restantes ramos, e em 0,08% sobre a totalidade das contribuições efectuadas pelos associados e pelos participantes para os correspondentes fundos de pensões (taxa sobre os prémios de seguros e taxa sobre as contribuições para fundos de pensões). Para efeitos de determinação dos montantes a liquidar em Janeiro de (...)

2005-08-31 - Decreto-Lei 152/2005 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

Regulamenta as operações de recuperação para reciclagem, valorização e destruição de substâncias que empobrecem a camada de ozono contidas em equipamentos de refrigeração e de ar condicionado, bombas de calor, sistemas de protecção contra incêndios e extintores e equipamentos que contenham solventes, bem como as operações de manutenção e assistência desses equipamentos e os requisitos de qualificações mínimas do pessoal envolvido naquelas operações, assim como discrimina as obrigações dos proprietários e ou (...)

1986-06-03 - DESPACHO NORMATIVO 60/86 - SECRETARIA REGIONAL DOS ASSUNTOS SOCIAIS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Aprova o programa das provas de conhecimento para os concursos de ingresso, referentes às categorias de: Electricista de 3ª classe; Mecânico de Automóveis de 3ª classe; Lubrificador de 3ª classe; Serralheiro de 3ª classe; Fogueiro de 3ª classe; Pintor de 3ª classe; Pedreiro de 3ª classe; Carpinteiro de 3ª classe; Caiador de 3ª classe; Jardineiro de 3ª classe; Cozinheiro de 2ª classe; Cozinheiro de 3ª classe; Auxiliar de Acção Médica de 3ª classe; Ajudante de Enfermeira de 3ª classe; Maqueiro de 3ª classe; B (...)

2025-03-07 - Anúncio de procedimento 5764/2025 - Município de Elvas

06/2025-"Ampliação do Lar de Santa Eulália" - Os trabalhos constam em ampliar a estrutura residencial, construindo uma nova ala, fazendo praticamente um "espelho" com uma área de implantação de 751,90m2 e uma área útil total de 604,56m2 /Ampliação -Fase 2) - constituída por 13 quartos, distribuídos por 7 (sete) quartos duplos e 6 (seis) quartos individuais, para além do conjunto de compartimentos e espaços necessários para realizar determinadas funções especificas, devidamente articuladas entre si, de forma (...)

2001-04-26 - DESPACHO NORMATIVO 24/2001 - SECRETARIA REGIONAL DA EDUCAÇÃO E CULTURA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Aprova o Regulamento de Gestão Administrativa e Pedagógica de Alunos. Revoga o Despacho nº 9/77 de 30 de Dezembro, o Despacho Normativo nº 58/80 de 1 de Julho, o Despacho Normativo nº 20/82 de 4 de Maio, o Despacho Normativo nº 21/82 de 4 de Maio, o Despacho Normativo nº 21/82 de 4 de Maio, o Despacho Normativo nº 43/82, de 1 de Junho, o Despacho Normativo nº 152/88 de 8 de Novembro, o Despacho Normativo nº 179/91 de 19 de setembro, o Despacho Normativo nº 72/92 de 30 de Abril, o Despacho Normativo nº 122/9 (...)

2024-07-02 - Acórdão (extrato) 369/2024 - Tribunal Constitucional

Não julga inconstitucionais as seguintes normas do Código do Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Coletivas: norma constante do artigo 67.º, n.º 1, alínea b), na dimensão «segundo a qual um sujeito passivo de IRC não pode deduzir anualmente gastos de financiamento líquidos que ultrapassem 30 % do resultado antes de depreciações, amortizações, gastos de financiamento líquidos e impostos»; norma constante do artigo 67.º, n.º 1, alíneas a) e b), na dimensão «segundo a qual os limites máximos alternativos à de (...)

1959-01-28 - Decreto-Lei 42122 - Ministério do Interior - Direcção-Geral de Administração Política e Civil

Autoriza os corpos administrativos e os conselhos de administração dos serviços municipalizados a conceder aos seus funcionários, a partir de 1 de Janeiro de 1959, aumento de ordenados igual ao estabelecido no Decreto-Lei n.º 42046, de 23 de Dezembro de 1958, para os funcionários do Estado de categorias ou classes idênticas ou equiparadas - Aprova, em nova redacção, a tabela A anexa ao Código Administrativo e a tabela anexa ao Estatuto dos Distritos Autónomos da Ilhas Adjacentes, bem como o mapa do pessoal (...)

2002-05-16 - PORTARIA 40/2002 - SECRETARIA REGIONAL DA EDUCAÇÃO E CULTURA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Aprova o Regulamento de Criação e Funcionamento de Cursos de Educação Extra-Escolar. Revoga a Portaria nº 100/97 de 18 de Dezembro, a Portaria nº 58/99 de 29 de Julho, o Despacho Normativo nº 76/2000 de 13 de Abril, o Despacho Normativo nº 16/79 de 3 de Abril, o Despacho Normativo nº 43/80 de 11 de Junho, o Despacho Normativo nº 44/80 de 11 de Junho, o Despacho Normativo nº 52/80 de 18 de Junho, o Despacho Normativo nº 152/80 de 23 de Dezembro, o Despacho Normativo nº 155/80 de 23 de Dezembro, o Despacho No (...)

2013-02-18 - DESPACHO 309/2013 - SECRETARIA REGIONAL DOS RECURSOS NATURAIS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza Luis Pedro Machado Martins a realizar uma operação de correcção populacional das espécies Erica azorica (Urze), Laurus azorica (Louro), Ilex azorica (Azevinho) e Vaccinium cylindraceum (Uva-da serra), com recurso a arranque ou corte, na sua propriedade de "Redondo", sita à freguesia de São Roque do Pico, concelho de São Roque do Pico.

2018-08-13 - Anúncio de procedimento 6675/2018 - Município de Loures

Celebração de contratos para aquisição de energia elétrica nos regimes MT (Média Tensão), BTE (Baixa Tensão Especial) e BTN (Baixa Tensão Normal), por lotes, pelo Município de Loures, pelos Serviços Intermunicipalizados de Águas e Resíduos dos Municípios de Loures e Odivelas (SIMAR), pela Gesloures - Gestão de Equipamentos Sociais, E.M., Unipessoal, Lda. e pela Loures Parque - Empresa Municipal de Estacionamento, E.M. Os lotes que integram o procedimento são: LOTE 1 - Energia no regime MT (Média Tensão), q (...)