1938-05-04 - Decreto 28631 - Presidência do Conselho

Autoriza o Ministério das Finanças, pela Direcção Geral da Fazenda Pública, a expropriar para o Estado, por utilidade pública e urgente, uns terrenos de olival pertencentes a menores, para completa instalação de um viveiro florestal em Amarante

1938-05-27 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Económicos - Repartição da Sociedade das Nações

Torna público ter o México aderido à Convenção internacional relativa à repressão do tráfico de mulheres maiores, assinada em Genebra a 11 de Outubro de 1933

1938-07-28 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Económicos - Repartição da Sociedade das Nações

Torna público ter o Brasil aderido à Convenção internacional relativa à repressão do tráfico de mulheres maiores, assinada em Genebra a 11 de Outubro de 1933

1938-08-23 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Económicos

Torna público ter sido tornada extensiva, em 1 de Julho último, a Hong-Kong a aplicação da Convenção Internacional sôbre Linhas de Carga, assinada em Londres em 5 de Julho de 1930

1939-06-30 - Declaração - Presidência do Conselho - Secretaria

Declaração de que o original do decreto-lei n.º 29727, inserto no Diário do Govêrno n.º 150, de 29 de Junho corrente, contém também a assinatura de S. Ex.ª o Ministro da Justiça, e interino, das Colónias

1939-11-07 - Decreto 30035 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere uma verba inscrita no orçamento do Ministério no n.º 1) do artigo 255.º, capítulo 14.º para a inscrita no n.º 1) do artigo 257.º dos mesmos capítulo e orçamento

1939-12-12 - Despacho Ministerial - Ministério da Agricultura - Direcção Geral dos Serviços Agrícolas - Repartição de Serviços de Culturas Arvenses

Despacho ministerial pelo qual são aprovadas as instruções regulamentares para a conveniente execução do decreto n.º 29999 (variedades de trigo que devem ser multiplicadas para semente)

1939-12-21 - Portaria 9411 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 2.ª Secção

Reforça a verba inscrita na alínea a) do n.º 3) do artigo 199.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa vigente na colónia de S. Tomé e Príncipe

1940-03-29 - Portaria 9490 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil - Repartição dos Negócios Políticos e de Administração Civil

Manda publicar em todas as colónias, para nelas ter aplicação, o decreto n.º 21608, que aprovou os estatutos da União Nacional

1940-07-06 - Instrução - Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes - 1.ª Secção

Instruções para as provas escritas do exame de aptidão para a primeira matrícula nas Universidades de Coimbra, Lisboa e Pôrto, instituído pelo decreto-lei n.º 26594