1929-11-23 - Portaria 6496 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal - Repartição Pedagógica

Dá o nome de Cipriano Lopes de Almeida às escolas primárias elementares do lugar de Sarzedas de S. Pedro, freguesia e concelho de Castanheira de Pêra

1931-05-29 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais - Questões Económicas

Torna público terem as colónias, protectorados e territórios sob mandato da Brã-Bretanha aderido à Convenção Internacional relativa à circulação de automóveis, assinada em Paris em 24 de Abril de 1926

1931-06-12 - Decreto 19877 - Ministério das Finanças - Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência

Permite a suspensão, até 15 de Outubro de 1931, das execuções pendentes nos tribunais relativas a empréstimos da Campanha do Trigo e as relativas a empréstimos exclusivamente destinados a alqueive

1931-07-02 - Declaração - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - Direcção dos Serviços de Contabilidade

Declaração de terem sido autorizadas por despacho ministerial várias transferências no orçamento da Administração Geral dos Correios e Telégrafos para o ano económico de 1930-1931

1932-01-15 - Decreto 20770 - Ministério da Agricultura - Inspecção Técnica das Indústrias e Comércio Agrícolas

Determina que as indústrias referidas no artigo 1.º do decreto n.º 19354 sejam abrangidas pelas disposições do decreto n.º 19534 e respectivo regulamento aprovado pelo decreto n.º 19409

1932-05-26 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Portuguesa da Sociedade das Nações

Torna público ter o Govêrno dos Estados Unidos do México aderido à Convenção Internacional para a repressão do tráfico de mulheres e crianças, assinada em Genebra em 30 de Setembro de 1921

1932-05-27 - Portaria 7352 - Ministério da Guerra - 3.ª Direcção Geral (Estado Maior do Exército) - 1.ª Repartição

Aprova e manda pôr em execução as «Instruções sôbre nomenclatura, descrição, funcionamento, dados numéricos, montagem e desmontagem, inspecção, limpeza e conservação do material T. R. m/917»

1932-06-29 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Portuguesa da Sociedade das Nações

Torna público ter o Govêrno do Sudão notificado a sua adesão à Convenção Internacional para a repressão do tráfico de mulheres e crianças, assinada em Genebra em 30 de Setembro de 1921

1932-07-30 - Decreto 21541 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes - Repartição do Ensino Superior e das Belas Artes

Revoga as disposições dos decretos n.os 2230 e 20204, relativas a justificações de faltas dos alunos das Universidades

1932-09-20 - Decreto 21676 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Técnico - Repartição do Ensino Industrial e Comercial

Torna obrigatório para os alunos dos institutos médios comerciais e industriais prestarem caução ou fiança por cada laboratório ou oficina em que se matriculem