2011-04-26 - RESOLUÇÃO 46/2011 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Estabelece que a aplicação das normas de redução remuneratória das empresas públicas regionais a que se refere o artigo 19.º da Lei do Orçamento do Estado para 2011, abranja todo o pessoal que nele preste serviço e que aufira uma remuneração total ilíquida superior a € 2 000.

1912-07-25 - LEI 0 - MINISTÉRIO DO FOMENTO

Autoriza o Governo, através do Ministério do Fomento, a vender em hasta pública as árvores que possam ser cortadas, existentes sôbre os diques de Valada e das Ónias, na margem direita do Tejo, e a aplicar o produto da venda em obras de reparação dos referidos diques. (Lei de 20 de Julho).

2012-10-02 - RESOLUÇÃO 137/2012 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza a "Portos dos Açores, PA, SA", a alienar 24.5% do capital social da sociedade "Naval Canal - Estaleiros de Construção e Reparação Naval, Lda.", representados por uma quota, pelo valor nominal de € 6.125,00 (seis mil cento e vinte e cinco euros), à sociedade Mares Lusos, S.A.

2009-04-28 - DESPACHO 491/2009 - VICE-PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL-REGIÃO AUTONÓMA DOS AÇORES

Publica o regulamento que define o regime de acesso aos apoios do Programa Operacional do Fundo Social Europeu para a Região Autónoma dos Açores, designado Pro-Emprego, a conceder no âmbito da Tipologia T6.2.1 - Projectos de formação para a aquisição de competências básicas de empregabilidade.

2013-06-11 - DESPACHO 1145/2013 - SECRETARIA REGIONAL DOS RECURSOS NATURAIS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza José Maria Abreu da Costa a realizar uma operação de correcção populacional das espécies Erica azorica (Urze) e Picconia azorica (Pau-branco), com recurso a arranque ou corte, na propriedade de "Morro", sita à freguesia de Santo Amaro, concelho de São Roque do Pico.

2013-09-09 - REGULAMENTO 5/2013 - COMISSÃO DO MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS

Desenvolve o regime previsto no Regime Jurídico dos Organismos de Investimento Coletivo, aprovado pelo Dec Lei 63-A/2013, de 10 de maio, bem como estabelece as normas relativas à comercialização e à informação que deve ser prestada relativamente a contratos de adesão individual a fundos de pensões abertos.

2014-04-01 - DESPACHO 516/2014 - SECRETARIA REGIONAL DOS RECURSOS NATURAIS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza o requerente Manuel Pereira de Azevedo a realizar uma operação de correcção populacional de espécies Erica azorica (Urze) e Picconia azorica (Pau-branco), com recurso a arranque ou corte, na sua propriedade de "Fajã", sita à freguesia da Ribeirinha, concelho das Lajes do Pico.

2014-06-20 - PORTARIA 31/2014 - SECRETARIA REGIONAL DA EDUCAÇÃO CIÊNCIA E CULTURA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Aprova o regulamento de concessão de apoios aos clubes desportivos para a contratação de treinadores qualificados para o treino e competição de atletas inseridos no estatuto nacional de alto rendimento, ou das equipas dos clubes participantes em competições nacionais do nível competitivo superior ou em competições internacionais. Revoga a Portaria n.º 47/2013, de 3 de julho de 2013.

1983-08-25 - DESPACHO 143/MES/83 - MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIAL

Delega competências do Ministro do Equipamento Social, João Rosado Correia, no chefe do gabinete, licenciado Emílio Augusto Simão Ricon Peres, para a realização das despesas previstas na alínea d) do n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei 211/79, de 12 de Julho, respeitantes ao fundo de permanente do gabinete.

1983-07-13 - DESPACHO DD3110 - SECRETARIA DE ESTADO DO EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL-MINISTÉRIO DO TRABALHO E SEGURANÇA SOCIAL

Delega competências do Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional, Rui Alberto Barradas do Amaral, no director do Gabinete de Gestão do Fundo de Desemprego, licenciado Ismael de Oliveira e Silva Santos, para a prática de vários actos de gestão.