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1926-12-30 - Decreto 12947 - Ministério das Finanças - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral
Constitui o quadro do pessoal do Asilo de Mendicidade de Lisboa
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1927-01-07 - Portaria 4795 - Ministério do Comércio e Comunicações - Instituto Geográfico e Cadastral
Regula a substituïção do director gera do Instituto Geográfico e Cadastral nos seus impedimentos
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1927-01-11 - Decreto 13000 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Promulga algumas medidas no que respeita a assuntos de caça em determinados concelhos
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1927-02-17 - Decreto 13156 - Ministério do Comércio e Comunicações - Instituto Geográfico e Cadastral
Aprova a tabela de equiparações de vencimentos dos funcionários do Instituto Geográfico e Cadastral
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Aprova a organização dos serviços de análises clínicas dos Hospitais Civis de Lisboa
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Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 13700, que determina que passem para o Ministério do Interior determinados organismos e serviços
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1927-07-06 - Decreto 13906 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 2.ª Repartição
Cria um consulado de 4.ª classe em Belo Horizonte
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1927-07-06 - Decreto 13907 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 2.ª Repartição
Cria um consulado de 4.ª classe em Pôrto Alegre
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1927-09-10 - Decreto 14258 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 2.ª Repartição
Cria um consulado de 4.ª classe em Georgetown (Demerara)
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Transfere uma verba dentro do orçamento do Ministério para o corrente ano económico de 1927-1928