1984-10-11 - Decreto do Governo 66/84 - Ministérios dos Negócios Estrangeiros e do Trabalho e Segurança Social

Aprova para ratificação a Convenção n.º 156, Relativa à Igualdade de Oportunidades e de Tratamento para os Trabalhadores dos Dois Sexos: Trabalhadores com Responsabilidades Familiares, adoptada pela Conferência Internacional do Trabalho na sua 67.ª sessão

2005-03-18 - DESPACHO CONJUNTO 250/2005 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Determina com carácter excepcional, o descongelamento de 80 vagas do quadro de pessoal do corpo da guarda prisional para guardas prisionais do sexo feminino para desempenharem funções no estabelecimento prisional de Santa Cruz do Bispo.

1915-03-03 - Decreto 1378 - Ministério de Instrução Pública - 2.ª Repartição de Instrução Primária e Normal

Decreto n.º 1378, regulando a execução da lei de 3 de Junho de 1913, na parte relativa à preferência estabelecida para as professoras no provimento de segundos lugares nas escolas de ensino primário para o sexo masculino

1929-10-23 - Decreto 17503 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal - Repartição do Pessoal

Dá nova redacção ao artigo 1.º do decreto n.º 14653, sôbre transferências, a pedido, dos professores e professoras que estejam em escolas ou lugares de escolas que pertençam a professores de sexo diferente

1971-07-22 - Portaria 390/71 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Primário

Determina que o Prémio Almirante Américo Thomaz passe a abranger também um aluno de cada sexo das escolas primárias das ilhas de S. Miguel, de Santa Maria e Terceira, nas condições fixadas no regulamento aprovado pela Portaria n.º 19589.

1933-12-12 - Decreto 23340 - Presidência do Conselho - Sub-Secretariado de Estado das Corporações e Previdência Social

Determina que sempre que qualquer profissão seja exercida por indivíduos de ambos os sexos e que no sindicato nacional que a represente se contem pelo menos vinte mulheres, essas possam organizar-se como secção do respectivo sindicato.

2007-07-11 - Aviso 12483/2007 - Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Superintendência dos Serviços de Pessoal - Direcção do Serviço de Pessoal - Repartição de Recrutamento e Selecção

Aviso de abertura do concurso de admissão de voluntários do sexo masculino para prestação de serviço no regime de contrato na categoria de praça, classe de fuzileiros

2008-03-06 - Aviso 6549/2008 - Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Superintendência dos Serviços do Pessoal - Direcção do Serviço de Pessoal - Repartição de Recrutamento e Selecção

Aviso de abertura do concurso de admissão de voluntários do sexo masculino para prestação de serviço no regime de contrato na categoria de praça classe de mergulhadores

1928-02-24 - Decreto 15056 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Administração e Inspecção Geral dos Serviços Jurisdicionais e Tutelares de Menores

Determina que seja instalado um reformatório para menores do sexo feminino no edifício do Asilo Visiense de Infância Desvalida - Constitui o quadro do pessoal do reformatório e fixa os respectivos vencimentos

2010-04-29 - Aviso 8510/2010 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Prisionais - Direcção de Serviços de Gestão de Recursos Humanos

Notificação das candidatas do concurso externo de ingresso para preenchimento de 300 postos de trabalho, 45 por candidatos do sexo feminino, da categoria de guarda prisional da carreira do Corpo da Guarda Prisional