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Atribui ao Secretário Regional da Agricultura e Florestas, a habitação sita na Rua Marcelino Lima, Bloco 3, 1º Frente - 9900-122 Horta, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2005.
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Atribui ao Secretário Regional da Agricultura e Florestas, a habitação sita na Rua Marcelino Lima, Bloco 3, 1º Frente - 9900-122 Horta, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2005.