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Autoriza a transferência de 1.000.000 € para a empresa pública Lotaçor destinada a ser incorporada no respectivo capital social.
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Nomeia o Dr. Vasco Manuel da Silva Pereira, presidente do conselho directivo do Instituto de Gestão do Crédito Público, o Dr. António Abel Sancho Pontes Correia e o Dr. Emanuel Augusto dos Santos para vogais do mesmo conselho directivo



