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Delega competências do Primeiro-Ministro, engenheiro António Manuel de Oliveira Guterres nos Ministros da Administração Interna, Prof. Doutor Nuno Severiano Teixeira e Dr. António Luís Santos Costa.
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Autoriza a Sata Air Açores - Serviço Açoreano de Transportes Aéreos, SA a proceder à adjudicação de trabalhos a mais na empreitada de remodelação e ampliação da Aerogare do Aérodromo da ilha Graciosa.



