2004-03-11 - RESOLUÇÃO 22/2004 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza a celebração de contrato programa entre a Região Autónoma dos Açores e a Sociedade de Promoção e Reabilitação de Habitação e Infra-Estruturas (SPRHI), SA, destinado a regular as obras de reabilitação de pavimento da Via Vitorino Nemésio, na ilha Terceira.