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Fixa para o corrente ano, uma quota parcial de descongelamentos, para a Secretaria Regional dos Assuntos Sociais, Direcção Regional da Saúde, resultante das quotas atribuídas e não utilizadas em 2003.




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Fixa para o corrente ano, uma quota parcial de descongelamentos, para a Secretaria Regional dos Assuntos Sociais, Direcção Regional da Saúde, resultante das quotas atribuídas e não utilizadas em 2003.