2006-04-27 - Portaria 409/2006 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

Aprova o regulamento de extensão das alterações do contrato colectivo de trabalho entre a Associação Nacional dos Comerciantes de Veículos de Duas Rodas e a FEPCES - Federação Portuguesa dos Sindicatos do Comércio, Escritórios e Serviços e outros, às relações de trabalho entre empregadores e trabalhadores não filiados, que exercem actividade no mesmo sector.