2011-01-24 - Portaria 239/2011 - Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Defesa Nacional

Nomeação do sargento-ajudante de cavalaria Honório José Garcia Rodrigues

2011-06-21 - Portaria 239/2011 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Economia, da Inovação e Desenvolvimento

Identifica os elementos que as meras comunicações prévias e as comunicações prévias com prazo previstas no Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de Abril, devem conter.