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Declara pessoa colectiva de utilidade pública a "Sociedade Filarmónica Unânime Praiense", freguesia da Praia do Almoxarife, concelho da Horta.
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Delega competências do Ministro do Equipamento Social, Dr. Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho no Chefe do seu Gabinete, Dr. Mateus António Maniés Roque.
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