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Concede à Federação Portuguesa de Minigolfe o estatuto de utilidade pública desportiva.
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DELEGA COMPETENCIAS DO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA CULTURA, DR. MANUEL JOAQUIM BARATA FREXES NO DELEGADO REGIONAL DA CULTURA DO ALGARVE, DR. MANUEL BENTO DOS SANTOS SERRA.
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1995-01-12 -
DESPACHO
60/94 -
SECRETÁRIO DE ESTADO DO EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL-MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL
Nomeia Francisco Xavier da Costa Martins Moreira para o cargo de director do Centro de Formação Profissional da Indústria de Construção Civil e Obras Públicas do Sul (CENFIC), sob proposta da comissão executiva do Instituto do Emprego e Formação Profissional, ouvidos os outorgantes do Protocolo que criou o Centro.
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1994-02-15 -
DESPACHO
60/94 -
SECRETÁRIO DE ESTADO DOS MERCADOS AGRÍCOLAS E DA QUALIDADE ALIMENTAR-MINISTÉRIO DA AGRICULTURA
RECONHECE A DENOMINAÇÃO DE ORIGEM 'MACA DA BEIRA ALTA' QUE FICA RESERVADA AOS PRODUTOS QUE OBEDECAM AS CARACTERÍSTICAS FIXADAS NOS ANEXOS I E II DO PRESENTE DESPACHO. O AGRUPAMENTO FENAFRUTAS - FEDERAÇÃO NACIONAL DAS COOPERATIVAS AGRÍCOLAS DE HORTOFRUTICULTORES QUE REQUEREU O RECONHECIMENTO DA DENOMINAÇÃO DE ORIGEM DEVE SOLICITAR O SEU REGISTO NO INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL (INPI) EM NOME DO INSTITUTO DOS MERCADOS AGRÍCOLAS E INDÚSTRIA AGRO-ALIMENTAR (IMAIAA) NO PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS A CON (...)
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DETERMINA QUE O JÚRI DOS PRÉMIOS DE ARQUITECTURA DO MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO CRIADOS PELO DESPACHO 18/94/MPAT TENHA A SEGUINTE COMPOSICAO: PRESIDENTE - ARQUITECTO JOSÉ DANIEL SANTA-RITA (REPRESENTANTE DA ASSOCIAÇÃO DE ARQUITECTOS PORTUGUESES). VOGAIS: PROF. DOUTOR ARQUITECTO JOAQUIM JOSÉ FERRÃO DE OLIVEIRA BRAIZINHA (REPRESENTANTE DA FACULDADE DE ARQUITECTURA DE LISBOA). ENGENHEIRO JOSÉ DA ASSUNÇAO TEIXEIRA TRIGO (REPRESENTANTE DA ORDEM DOS ENGENHEIROS). ARQUITECTO PEDRO SI (...)
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