2002-02-07 - DESPACHO 3033/2002 - MINISTÉRIO DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO

Determina que o prédio rústico inscrito na respectiva matriz predial sob o artigo rústico nº 3787, da freguesia de Alcabideche, fique parcialmente onerado com carácter permanente pela constituição de uma servidão de aqueduto público, integrado no sistema de saneamento básico da Costa do Estoril.