2009-02-20 - Deliberação 527/2009 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social - Instituto da Segurança Social, I. P.

Delegação de poderes em matéria de contra-ordenações nos directores de segurança social do Centro Nacional de Pensões (CNP) e dos centros distritais do Instituto de Segurança Social, I. P.