2013-07-15 - Deliberação 1470/2013 - Ministério da Solidariedade e da Segurança Social - Instituto da Segurança Social, I. P.

Delegação de competências nos diretores de segurança social para a celebração de acordos de regularização voluntária previstos no Decreto-Lei n.º 213/2012, de 25 de setembro