Encontrámos 2 resultados

Página 1 de 1

2015-01-07 - Decreto-Lei 4/2015 - Ministério da Justiça

No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 42/2014, de 11 de julho, aprova o novo Código do Procedimento Administrativo
2015-01-07 - Decreto-Lei 4/2015 - Ministério da Justiça

No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 42/2014, de 11 de julho, aprova o novo Código do Procedimento Administrativo

1/1

Pub

Outros Sites

Visite os nossos laboratórios, onde desenvolvemos pequenas aplicações que podem ser úteis: