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Autoriza transferências de verbas no orçamento da Secretaria Regional da Administração Pública.
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Autoriza a concessão de avales do Estado, até ao montante de 120000 contos, para garantir as operações financeiras necessárias aos investimentos previstos no projecto económico-financeiro da nova empresa Messa - Indústria de Precisão, S. A R. L..
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