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Atribui habitações do bloco habitacional sito na Rua Marcelino Lima, na Horta, a vários funcionários considerados nos termos regularmente fixados.
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Nomeia o Dr. Francisco Humberto Bottino de Sousa Botto para exercer as funções de vogal da comissão de gestão da CPP - Companhia de Pesca, S. A. R. L..
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