1979-10-09 - RESOLUÇÃO 81/79 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza transferências de verbas no orçamento da Presidência do Governo Regional.

1979-03-22 - Resolução 81/79 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Estabelece um esquema de análise e aprovação dos programas anuais de investimento das empresas públicas.