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Autoriza a transferência para a Empresa de Electricidade dos Açores, EDA, EP do total das receitas arrecadadas pela Região com a 2ª fase do processo de reprivatização do Banco Comercial dos Açores, SA.
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Autoriza a transferência para a Empresa de Electricidade dos Açores, EDA, EP do total das receitas arrecadadas pela Região com a 2ª fase do processo de reprivatização do Banco Comercial dos Açores, SA.