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Fixa o dia 29 de Fevereiro de 1988, como data limite para o pagamento das despesas em conta do orçamento da Região Autónoma dos Açores para 1987.




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Fixa o dia 29 de Fevereiro de 1988, como data limite para o pagamento das despesas em conta do orçamento da Região Autónoma dos Açores para 1987.