2010-04-12 - Resolução 7/2010 - Presidência do Conselho de Ministros - Conselho de Ministros

Delega competências do Conselho de Ministros no Ministro da Administração Interna, Rui Carlos Pereira.

2010-01-15 - RESOLUÇÃO 7/2010 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Cria um grupo de trabalho com vista ao desenvolvimento e implementação do Programa para a Mobilidade Eléctrica nos Açores (PMEA).