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Designa elementos para a Comissão de Apreciação dos Actos do Ministério da Agricultura e Pescas.
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Autoriza transferências de verbas no orçamento da Presidência do Governo.
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Designa elementos para a Comissão de Apreciação dos Actos do Ministério da Agricultura e Pescas.
Autoriza transferências de verbas no orçamento da Presidência do Governo.